Decreto Estadual de São Paulo nº 21795, de 22 de outubro de 1952

DECRETO N. 21.795, DE 22 DE OUTUBRO DE 1952

Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, a Secretaria da Justiça, de um crédito especial de Cr$ 16.775.372,20.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Decreta:

Artigo 1.° - De conformidade com o artigo 1.° da Lei a. 1818, de 15 de outubro de 1952, fica aberto, na Secretaria da Fazenda a Secretaria da Justiça, um crédito especial de Cr$ 16.775.372,20 (dezesseis milhões, setecentos e setenta e cinco mil, trezentos e setenta e dois cruzeiros e vinte centavos), destinado a ocorrer ao pagamento das indenizações devidas pela Fazenda do Estado em virtude das desapropriações de imóveis autorizadas pelo Decreto-lei n. 13.653, de 6 de novembro de 1943, modificado pelo de n. 14.457, de 12 de janeiro de 1945, e pela Lei n. 67, de 14 de fevereiro de 1948.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.