Decreto Estadual de São Paulo nº 21757, de 7 de outubro de 1952

DECRETO N. 21.757, DE 7 DE OUTUBRO DE 1952

Abre um crédito especial de Cr$ 1.500.000,00 a Secretaria da Agricultura, destinado a despesas com a execução do Plano Quadrienal de Administração.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Decreta:

Artigo 1.° - De conformidade com o artigo l.° da Lei n. 1.368, de 17 de dezembro de 1951, fica aberto na Secretaria da Fazenda, a Secretaria da Agricultura, um crdito especial de Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros), para atender a despesa com a Instalação da usina de moagem de calcáreo, em Baruerí, a cargo do Instituto Geográfico e Geológico, previsto no Plano Quadrienal de Administração.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crdito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, elevando-se de 0,016% (dezesseis milésimos por cento) o limite fixado no artigo 2.° do Decreto-lei n. 13.156, de 30 de dezembro de 1942.