Decreto Estadual de São Paulo nº 21720, de 24 de setembro de 1952

DECRETO N. 21.720, DE 24 DE SETEMBRO DE 1952

Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, de um crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), destinado a subvencionar a Viação Aérea São Paulo S/A.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Decreta:

Artigo 1.° - De conformidade com o artigo 2.° da Lei n. 1.761, de 12 de setembro de 1952, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), destinado a subvencionar a Viação Aérea São Paulo S. A., de acôrdo com a referida Lei.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.