São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 21718, de 24 de setembro de 1952
Nº 21718/1952
DECRETO N. 21.718, DE 24 DE SETEMBRO DE 1952
Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, de um crédito especial de Cr$ ... 3.000.000,00.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o artigo l.° da Lei n. 1.706, de 25 de agôsto de 1952, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, um crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), destinado a atender ao pagamento do restante da indenização devida ao Sr. Julio Kiefer, por desapropriação de imóvel de sua propriedade e necessário à instalação do Entreposto de Pesca de Santos.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.
Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, 24 de setembro de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Loureiro Junior
Mario Beni
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 25 de setembro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.