Decreto Estadual de São Paulo nº 21677, de 27 de agosto de 1952

DECRETO N. 21.677, DE 27 DE AGÔSTO DE 1952

Dispõe sbre abertura, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, de um crédito especial de Cr$ 11.660.944,20

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1.º- De conformidade com o artigo 1.° da Lei n. 1.691, de 13 de agôsto de 1952, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, um crédito especial de Cr$ 11.660.944,20 (onze milhões, seiscentos e sessenta mil, novecentos e quarenta e quatro cruzeiros e vinte centavos), destinado a ocorrer ao pagamento da indenização, juros de mora e custas devidos pela Fazenda do Estado a D. Sebastiana de Mello Freire, pela desapropriação do imóvel da Rua Sete de Abril, n. 151, onde se acha instalado o Tribunal Regional Eleitoral, autorizada pelo Decreto n. 15.978, de 19 de agôsto de 1946.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.