Decreto Estadual de São Paulo nº 21603, de 1 de agosto de 1952

DECRETO N. 21.603, DE 1 DE AGÔSTO DE 1952

Dispõe sôbre abertura de crédito especial de Cr$ 3.000.000,00.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 1.º da lei n. 1643, de 9 de julho de 1952, fica aberto na Secretaria da Fazenda, destinado à Fundação Monumento e Mausoléu do Soldado Constitucionalista de 32, um crdito especial de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), correspondentes à contribuição do Estado para execução do projeto do monumento e mausoléu a ser erigido em honra ao soldado constitucionalista de 1932, a que se refere o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionalistas Transitórias da Constituição Estadual.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crdito que a Secretaria da Fazenda fica autorizado a realizar.