Decreto Estadual de São Paulo nº 21566, de 1 de novembro de 1983

Nº 21566/1983

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DECRETO N. 21.566, DE 1.º DE NOVEMBRO DE 1983

Reajusta as custas dos feitos e recursos cíveis e criminais

ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da exposição de motivos do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça, da manifestação do Secretário da Justiça e com fundamento no disposto no Artigo 254, do Decreto-lei Complementar n. 3, de 27 de agosto de 1969,

Decreta:

Art. 1.

- A Tabela I anexa ao Decreto n. 16.685, de 26 de fevereiro de 1981, fica alterada na conformidade da Tabela que acompanha este decreto.

Art. 2.

- A tabela a que se refere o artigo anterior não se aplica aos atos judiciais já solicitados a qualquer serventuário, haja ou não a parte feito depósito total ou parcial dos emolumentos previstos.

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor a partir do 10.º dia a contar de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 1.º de novembro de 1983.

ANDRÉ FRANCO MONTORO

José Roberto Antonini, Respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça

Publicado no Gabinete Civil do Governador, em 1.º de novembro de 1983.

Aurélio Bruno de Matos Paiva, Diretor Substituto da Divisão de Atos Oficiais

TABELA DE EMOLUMENTOS JUDICIAIS A QUE SE REFERE O DECRETO N. 21.566, DE 1.º DE NOVEMBRO DE 1983

TABELA I

DOS FEITOS E RECURSOS CÍVEIS E CRIMINAIS

DECRETO N. 21.566, DE 1 DE NOVEMBRO DE 1983

Reajusta as custas dos feitos e recursos cíveis e criminais

Retificação

Leia-se como segue e não como constou:

TABELA DE EMOLUMENTOS JUDICIAIS A QUE SE REFERE O DECRETO N. 21.566, DE 1.º DE NOVEMBRO DE 1983

Decreto Estadual de São Paulo nº 21566, de 1 de novembro de 1983

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