São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 21503, de 25 de junho de 1952
Nº 21503/1952
DECRETO N. 21.503, DE 25 DE JUNHO DE 1952.
Abre um crédito especial de Cr$ 90.000.000,00 à Secretaria da Fazenda, para pagamento de diferenças de salário-família aos funcionários civis do Estado
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o artigo 1.° da Lei n. 1612, de 17 de junho de 1952, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, um crédito especial de Cr$ 90.000,00 (noventa milhões de cruzeiros), destinados a ocorrer à despesa com o pagamento da diferença de salário-família, aos funcionários civis do Estado, referente ao período de 10 de julho de 1947 a novembro de 1948.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.
Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, em 25 de junho de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 25 de junho de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.