Decreto Estadual de São Paulo nº 21474, de 29 de setembro de 1983

Nº 21474/1983

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DECRETO N. 21.474, DE 29 DE SETEMBRO DE 1983

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE,

aprovado pelo Decreto n. 20.323, de 30-12-1982

ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de suplementar o orçamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, a fim de possibilitar-lhe a reinversão de dividendos auferidos da Eletropaulo Eletricidade de São Paulo S/A, relativos ao exercício de 1982 e saldo de 1981,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto ao Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, um crédito de Cr$ 237.167.787 (duzentas e trinta e sete milhões, cento e sessenta e sete mil, setecentos e oitenta e sete cruzeiros), suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática a discriminação indicada nas Tabelas 1 e 3, deste decreto.

Art. 2.

- O valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o inciso II,

§ 1º°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-1964.

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de setembro de 1983.

ANDRÉ FRANCO MONTORO

Romeu Ricupero, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda

Maurício Eduardo Guimarães Cadaval, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento

Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 29 de setembro de 1983.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 21474, de 29 de setembro de 1983

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