São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 21409, de 22 de setembro de 1983
Nº 21409/1983
DECRETO N. 21.409, DE 22 DE SETEMBRO DE 1983
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto n. 20.323, de 30-12-1982
ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica aberto ao Departamento de Águas e Energia Elétrica um crédito de Cr$ 1.598.327.234 (um bilhão, quinhentos e noventa e oito milhões, trezentos e vinte e sete mil, duzentos e trinta e quatro cruzeiros), suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada nas Tabelas 1 e 3, deste decreto.
Art. 2.
- O valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o inciso IV,
§ 1ºº, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-1964.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de setembro de 1983.
ANDRÉ FRANCO MONTORO
João Sayad, Secretário da Fazenda
José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 22 de setembro de 1983.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais