São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 21167, de 17 de agosto de 1983
Nº 21167/1983
DECRETO N. 21.167, DE 17 DE AGOSTO DE 1983
Declara nulo o Decreto n. 20.772, de 10 de março de 1983
ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- É declarado nulo e de nenhum efeito, a partir da data de sua expedição, o Decreto n. 20.772, de 10 de março de 1983, que dispõe sobre a inclusão de função-atividade no Anexo II do Decreto n. 20.605, de 23 de fevereiro de 1983.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de março de 1983.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de agosto de 1983.
ANDRÉ FRANCO MONTORO
Horácio Ortiz, Secretário dos Transportes
Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 17 de agosto de 1983.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais