São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 21137, de 10 de janeiro de 1952
Nº 21137/1952
DECRETO N. 21.137, DE 10 DE JANEIRO DE 1952
Eleva o numero de membros do Conselho Estadual de Higiene e Segurança do Trabalho e dá outras providências. ,
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições,
Decreta:
Art. 1.
- Fica elevado para 13 (treze) o número de membros do Conselho Estadual de Higiene e Segurança do Trabalho a que se refere o artigo 4.° do Decreto n. 20.858, de 20 de outubro de 1951, para inclusão de um representante do Instituto Oscar Freire, da Universidade de São Paulo, e um da Secretaria da Agricultura.
Art. 2.
- Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias o prazo a que alude o artigo 8.° do Decreto n. 20.868, de 20 de outubro de 1951.
Art. 3.
- ste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, aos 10 de janeiro de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
J. A. Cunha Lima
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de janeiro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.