São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 21117, de 29 de julho de 1983
Nº 21117/1983
DECRETO N. 21.117, DE 29 DE JULHO DE 1983
Revoga o inciso VI, do
Artigo 2.°, do Decreto n. 17.640, de 28 de agosto de 1981, que institui o Certificado de Regularidade Juridico-Fiscal
nas licitações promovidas na Administração Estadual
ANDRÉ FRANCO MONTORO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando que foi extinto o certificado de regularidade a que se refere o inciso VI, do
Artigo 2.°, do Decreto n. 17.640, de 28 de agosto de 1981,
Decreta:
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de julho de 1983.
ANDRÉ FRANCO MONTORO
Franco Baruselli, Secretário Extraordinário de Descentralização e Participação
Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 29 de julho de 1983.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais