São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 21000, de 5 de dezembro de 1951
Nº 21000/1951
DECRETO N. 21.000, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1951
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ,GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Art. 1.
- Fica anulada, nas Tabelas Explicativas do Orçamento vigente,expedidas pelo decreto n. 2 0 73, de 13-12-50, dentro do parágrafo 9.0 - Verba n. 304 - Código 8.29.3 - Consignação n. 3 - Material de Consumo - Sub-consignação n. 3 9 - Material de Distribuição Remunerada e Gratuita - Item n. 390 - Carteiras de Identidade e Similares, a importância de Cr$ 53.000,00 (cinquenta e tres mil cruzeiros).
Art. 2.
- Com os recursos decorrentes da providência de que trata o artigo anterior, fica suplementada com Cr$ 53.000,00 na mesma verba código e consignação referidas,atribuídas ao Serviço de Higiêne e Segurança do Trabalho, da Secretaria do Trabalho. Indústria e Comércio, o ítem n. 300 - Artigos de Escritório, de desenho, impressos e papelaria subordinado à sub-consignação n. 30 - Artigos de Expediente.
Art. 3.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposicões em contrário.
Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, aos 5 de dezembro de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
J. A. Cunha Lima
Publicado aa Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de dezembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Substituto.