São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 20891, de 4 de abril de 1983
Nº 20891/1983
DECRETO N. 20.891, DE 4 DE ABRIL DE 1983
Dispõe sobre a transferência da vinculação administrativa de entidade autárquica do Estado
ANDRÉ FRANCO MONTORO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica transferida da Secretaria de Economia e Planejamento para a Secretaria do Interior a vinculação da Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista - SUDELPA, de acordo com o disposto no , do Decreto-Lei Complementar n. 4, de 1.º de setembro de 1969 e do
§ 2ºº, do
Art. 4.
, do Decreto-Lei Complementar n. 7, de 6 de novembro de 1969.
Art. 2.
- Ficam igualmente transferidas para a referida Secretaria as dotações consignadas à SUDELPA no orçamento corrente e, para tanto, as Secretarias de Economia e Planejamento, Fazenda e Interior providenciarão os atos necessários à efetivação da transferência dos saldos das dotações orçamentárias da Secretaria de Economia e Planejamento para a Secretaria do Interior.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de abril de 1983.
ANDRÉ FRANCO MONTORO
João Sayad, Secretário da Fazenda
José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
Chopin Tavares de Lima, Secretário do Interior
Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 4 de abril de 1983.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.