Decreto Estadual de São Paulo nº 20868, de 15 de março de 1983

Artigo 3.º - A Secretaria de Governo para Assuntos Políticos fica organizada nos termos deste Decreto.

TÍTULO II

Do Campo Funcional

Artigo 4.º - Constitui o campo funcional da Secretaria de Governo para Assuntos Politicos:

I - o assessoramento ao Governador em assuntos politicos;

II - o assessoramento ao Governador no exercício das funções legislativas que lhe outorga a Constituição Estadual;

III - o acompanhamento da atividade legislativa estadual bem como a tramitação de todas as proposições;

IV - a prestação de assistência técnica a Bancada Paulista no Congresso Nacional;

V - o acompanhamento da atividade legislativa federal de interesse do Estado de São Paulo;

VI - assistência a representantes de Municípios e Municipes;

VII - o assessoramento, acompanhamento e informação que consultem os interesses de natureza política;

VIII - o atendimento e assistência a deputados federals e estaduais no encaminhamentos e na solução de seus interesses junto aos órgãos do Governo;

IX - o atendimento e assistência a representantes de entidades publicas e particulares em assuntos políticos junto ao Governador;

X - assessorar o Governador na análise politica da ação governamental.

TÍTULO III

Da Estrutura

CAPÍTULO I

Da estrutura Básica

Artigo 5.º - A Secretaria de Governo para Assuntos Políticos tem a seguinte estrutura básica, de administração centralizada:

I - Gabinete do Secretário;

II - Centro de Estudos;

III - Assessoria Técnico-legislativa;

IV - Escritório do Governo do Estado de São Paulo em Brasília;

V - Coordenadoria para Assuntos da Capital;

VI - Coordenadoria para Assuntos do Interior;

VII - Coordenadoria para Assuntos Parlamentares.

CAPÍTULO II

Do Detalhamento da Estrutura Básica