Decreto Estadual de São Paulo nº 20808, de 11 de março de 1983

Nº 20808/1983

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DECRETO N. 20.808, DE 11 DE MARÇO DE 1983

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do

Art. 3.

, da Lei n. 3.279, de 20-4-82

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da Secretaria dos Negócios Metropolitanos, a fim de possibilitar-lhe a subscrição de ações da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRO, permitindo, assim, a continuidade das obras da linha Leste-Oeste,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o que dispõe o

Art. 3.

, da Lei n. 3.279, de 20-4-82, fica aberto à Secretaria dos Negócios Metropolitanos, um crédito suplementar de Cr$ 3.375.000.000 (três bilhões, trezentos e setenta e cinco milhões de cruzeiros), nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, consoante especificado na Tabela 1, deste decreto.

Art. 2.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o

Art. 3.

, do Decreto n. 18.377, de 18-1-82, conforme Tabela 2, deste decreto.

Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 11 de março de 1983.

JOSÉ MARIA MARIN

Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda

Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 11 de março de 1983.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 20808, de 11 de março de 1983

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