São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 20789, de 20 de setembro de 1951
Nº 20789/1951
DECRETO N. 20.789, DE 20 DE SETEMBRO DE 1951
Altera o artigo 3.° do Decreto n. 20.715, de 21 de agôsto de 1951, e da outras providencias.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Artigo 1.° - O artigo 3.º do Decreto n. 20.715, de 21 de agôsto de 1951, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Os contratos vigentes poderão ser suplementados até à importância prevista no art. 1.º do Decreto n. 20.715, de 21 de agôsto de 1951, mediante verba anual que excederá de Cr$ .. .. 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), mantidos, porém, os prazos de amortização naqueles contratos estipulados".
Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, em 20 de setembro de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Alves Cunha Lima
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado de Negócios do Govêrno, aos 22 de setembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, substituto.