Decreto Estadual de São Paulo nº 20771, de 10 de março de 1983

Nº 20771/1983

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DECRETO N. 20.771, DE 10 DE MARÇO DE 1983

Introduz alterações no Decreto n. 52.576, de 12 de dezembro de 1970, passando a integrar a 3.ª Região Administrativa do Estado a Sub-Região de São Sebastião

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- Fica revogado o item 2.2 do parágrafo 1.º do

Art. 2.

Artigo 2.º do aludido Decreto n. 52.576, de 12 de dezembro de 1970, o item 3.4, com a seguinte redação:

"3.4 - Sub-Região de São Sebastião

Caraguatatuba, llhabela, São Sebastião e Ubatuba".

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 10 de março de 1983.

JOSÉ MARIA MARIN

Marcos Lago Cortes Campos, Secretário do Interior

Publicado na Casa Civil, aos 10 de março de 1983.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.