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Decreto Estadual de São Paulo nº 20746, de 9 de março de 1983

Nº 20746/1983

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Art. 2.
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Casa Civil

DECRETO N. 20.746, DE 9 DE MARÇO DE 1983

Altera dispositivos dos Decretos n. 17.913, de 30 de outubro de 1981, 20.117, de 8 de dezembro de 1982 e 20.579, de 21 de fevereiro de 1983

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 89, da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967,

Decreta:

Artigo 1.º - O inciso III e alíneas do Artigo 30, do Decreto n. 17.913, de 30 de outubro de 1981, que reorganiza a Coordenadoria de Assistência Técnica Integral da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e dá providências correlatas, passa a ter a seguinte redação:

"

Artigo 30...................................................................

III - 11 (onze) Delegacias Agrícolas, com:

a) 84 (oitenta e quatro) Casas da Agricultura;

b) 11 (onze) Escritórios de Defesa Agropecuária;

c) 11 (onze) Seções de Apoio Administrativo."

Art. 2.
- O inciso XII, do

Artigo 1.º do Decreto n. 20.117, de 08 de dezembro de 1982, que classifica funções de serviço público na Secretaria de Agricultura e Abastecimento para efeito de atribuição de "pro labore" e dá providências correlatas passa a ter a seguinte redação:

"

Artigo 1.º....................................................................

XIINa Divisão Regional Agrícola de São José do Rio Preto:
a)............................................................................
b)06 (seis) de Delegado Agrícola, referência 8 da Escala de Vencimentos 4, destinadas a 06 (seis) Delegacias Agrícolas;
c)11 (onze) de Supervisor de Defesa Agropecuária, referência 12 da Escala de Vencimentos 3, destinadas aos 11 (onze) Escritórios de Defesa Agropecuária;
d)11 (onze) de Chefe de Seção (Administração Geral) referência 11 da Escala de Vencimentos 2, destinadas às 11 (onze) Seções de Apoio Administrativo das Delegacias Agrícolas."

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 9 de março de 1983.

JOSÉ MARIA MARIN

Renato Cordeiro, Secretário de Agricultura e Abastecimento

Calim Eld, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 9 de março de 1983.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

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