Decreto Estadual de São Paulo nº 20728, de 4 de março de 1983

Nº 20728/1983

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DECRETO N. 20.728, DE 4 DE MARÇO DE 1983

Extingue o Departamento de Ordem Política e Social e dá outras providências

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e

Considerando que, com fundamento no parágrafo 3.º, do Artigo 13, da Constituição da República Federativa do Brasil e no parágrafo 1.º, do Artigo 54, da Lei Federal n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, foi celebrado convênio entre a União, através do Ministério da Justiça e o Governo do Estado de São Paulo, conforme publicação feita no Diário Oficial do Estado, de 03 de abril de 1981;

Considerando que as infrações penais contra a Segurança Nacional são de competência da Polícia Federal, e,

Considerando, finalmente, que, pelo Aviso Ministerial n.º 0018, de 21 de janeiro de 1983, foi, pelo Ministério da Justiça, denunciado o referido convênio,

Decreta:

Art. 1.

- Fica extinto o Departamento de Ordem Política e Social - DOPS reorganizado pelo Decreto n. 6.836, de 30 de setembro de 1975.

Art. 2.

- A Divisão de Explosivos, Armas e Munições e a Delegacia Especializada em Crimes contra a Fazenda, que integram a estrutura do departamento ora extinto, mantida a sua atual organização, passam a subordinar-se diretamente à Delegacia Geral de Polícia, até a sua reestruturação oportuna.

Art. 3.

- O Delegado Geral de Policia disporá sobre o reaproveitamento em outras unidades da polícia civil dos delegados de polícia, investigadores de policia, escrivaês de polícia, demais ocupantes de cargos policiais e dos funcion´sios, em geral, que prestam serviço nas demais divisões, delegacias e serviços do departamento ora extinto, bem como sobre o acervo das unidades desativadas.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 4 de março de 1983.

JOSÉ MARIA MARIN

Octávio Gonzaga Junior, Secretário da Segurança Pública

Publicado na Casa Civil, aos 4 de março de 1983.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 20728, de 4 de março de 1983

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