São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 20641, de 23 de julho de 1951
Nº 20641/1951
DECRETO N. 20.641, DE 23 DE JULHO DE 1951
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Art. 1.
- Ficam derrogados o artigo 1.º, n. 1 do Decreto n. 19574, de 18 de julho de 1950, e o artigo 4.º do Decreto n. 20.211, de 15 de janeiro de 1951, que dispõe sôbre o recolhimento das receitas provenientes da venda dos produtos e da taxa de granizo.
Art. 2.
- ste decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, aos 23 de julho de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Antonio de Oliveira Costa
Publicado na Decretoria Geral da Secretaria de Estado aos Negócios do Govêrno, aos 24 de julho de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth , Diretor Geral, substituto.
DECRETO N. 20.641, DE 23 DE JULHO DE 1951
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