Decreto Estadual de São Paulo nº 20606, de 23 de fevereiro de 1983

Casa Civil

DECRETO N. 20.606, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1983

Cria cargos no Quadro do Departamento de Estradas de Rodagem, e dá providências correlatas

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - Ficam criados na Tabela II do Subquadros de Cargos Públicos do Quadro do Departamento de Estradas de Rodagem, aprovado pelo Decreto n. 5.795, de 5 de março de 1975, os seguintes cargos:

I - 1 (um) de Chefe de Seção (Administração Geral), referência inicial "11" da Escala de Vencimentos 2;

II - 5 (cinco) de Encarregado de Setor (Administração Geral), referência inicial "3" da Escala de Vencimentos 2.

Artigo 2.° - Os cargos ora criados destinam-se:

I - o de Chefe de Seção (Administração Geral) e 1 (um) de Encarregado de Setor (Administração Geral), para o 2.° Batalhão de Polícia Rodoviária;

II - 4 (quatro) de Encarregado de Setor (Administração Geral) às Companhias de Policiamento Rodoviário.