Decreto Estadual de São Paulo nº 20581, de 21 de fevereiro de 1983

DECRETO N. 20.581, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1983

Estabelece normas para funcionamento dos Fundos Especiais de Despesa dos Institutos de Pesquisa da Secretaria de Agricultura e Abastecimento

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - O disposto no Artigo 12, inciso I, alínea "A", do Decreto n. 52.629, de 29 de janeiro de 1971, não se aplica aos Fundos Especiais de Despesa, instituídos junto aos seguintes institutos de Pesquisa da Secretaria de Agricultura e Abastecimento:

I - Instituto Agronômico;

II - Instituto Biológico;

III - Instituto de Botânica;

IV - Instituto de Economia Agrícola;

V - Instituto Florestal;

VI - Instituto Geológico;

VII - Instituto de Pesca;

VIII - Instituto de Tecnologia de Alimentos;

IX - Instituto de Zootecnia

Artigo 2.º - Para atendimento das finalidades dos Institutos de Pesquisa referidos no artigo anterior e objetivando assegurar a continuidade e o aprimoramento dos programas de pesquisa e dos procedimentos tecnológicos de sua responsabilidade, poderão ser providos nos respectivos Fundos Especiais de Despesas, recursos para:

I - pagamento devido em virtude de serviços técnicos e auxiliares prestados por funcionários e servidores já treinados para esse fim;

II - contratação de especialistas nacionais e estrangeiros para a formação e orientação de novos núcleos de pesquisas, bem como o assessoramento de programas de pesquisa e de treinamento;

III - concessão de bolsas de iniciação e de formação para a investigação cientifica;

IV - promoção e incentivo de intercâmbio cientifico com instituições nacionais e estrangeiras;

V - pagamento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, decorrentes de situações imprevisíveis, para o desenvolvimento de programas de investigação cientifica ou de procedimentos tecnológicos.