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Decreto Estadual de São Paulo nº 20579, de 21 de fevereiro de 1983

Nº 20579/1983

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Casa Civil

DECRETO N. 20.579, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1983

Altera dispositivos dos Decretos n. 17.913, de 30 de outubro de 1981 e 20.117, de 8 de dezembro de 1982

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 89, da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967,

Decreta:

Artigo 1.º - O inciso III e alíneas do Artigo 30, do Decreto n. 17.913, de 30 de outubro de 1981, que reorganiza a Coordenadoria de Assistência Técnica Integral da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e dá providências correlatas, passa a ter a seguinte redação:

"

Artigo 30 ..........................................................................

III - 10 (dez) Delegacias Agrícolas, com:

a) 84 (oitenta e quatro) Casas da Agricultura;

b) 10 (dez) Escritórios de Defesa Agropecuária;

c) 10 (dez) Seções de Apoio Administrativo."

Art. 2.
- O inciso XII, do

Artigo 1.º do Decreto n. 20.117, de 8 de dezembro de 1982, que classifica funções de serviço público na Secretaria de Agricultura e Abastecimento para efeito de atribuição de "pro labore" e dá providências correlatas passa a ter a seguinte redação:

"

Artigo 1.° ......................................................................

XIINa Divisão Regional Agrícola de São José do Rio Preto:
a)....................................................................................
b)05 (cinco) de Delegado Agrícola, referência 8 da Escala de Vencimentos 4, destinadas a 04 (quatro) Delegacias Agrícolas;
c)10 (dez) de Supervisor de Defesa Agropecuária, referência 12 da Escala de Vencimentos 3, destinadas aos 06 (seis) Escritórios de Defesa Agropecuária;
d)10 (dez) de Chefe de Seção (Administração Geral) referência 11 da Escala de Vencimentos 2, destinadas as 02 (duas) Seções de Apoio Administrativo das Delegacias Agrícolas."

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 21 de fevereiro de 1983.

JOSÉ MARIA MARIN

Renato Cordeiro, Secretário de Agricultura e Abastecimento

Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 21 de fevereiro de 1983.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

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