Decreto Estadual de São Paulo nº 20501, de 10 de maio de 1951

DECRETO N. 20.501, DE 10 DE MAIO DE 1951

Declara de utilidade pública a fim de serem desapropriadas pela Fazenda do Estado duas áreas de terrenos necessárias aos serviços de abastecimento de água da Capital.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea "a" da Constituição Estadual, combinado com os artigos 2.º e 6.º do decreto-lei federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941

Decreta:

Artigo 1.º - Ficam declaradas de utilidade pública, a fim de serem desapropriadas pela Fazenda do Estado por via amigável ou judicial, duas áreas de terrenos, abrangendo os quarteirões compreendidos pelas ruas Anita, Stela, Silvia, Dulcelina e Carbone, no bairro da Casa Verde, 24.º subdistrito do Distrito, Município e Comarca da Capital, que constam pertencer a Salvador Carbone, necessárias aos serviços de abastecimento de água da Capital e constante da planta da R. A. E., que com êste baixa definitivamente rubricada pelo Senhor Secretário da Viação e Obras Públicas, a saber:

a) - Quarteirão 1: - Terreno de forma retangular com a área de 3600 m2 (três mil e seiscentos metros quadrados) medindo: 80m de frente para a rua Anita, 45m para a rua Dulcelina, 80m para a rua Carbone e 45m para a rua Stela.

b) - Quarteirão 2: - Terreno de forma retangular com, área 3600 m² (três mil e seiscentos metros quadrados) medindo: 80m de frente para a rua Carbone, 45m para a rua Dulcelina, 80m para a rua Silvia e 45m para a rua Stela.