São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 20460, de 26 de abril de 1951
Nº 20460/1951
DECRETO N. 20.460, DE 26 DE ABRIL DE 1951
Autoriza o funcionamento, a partir do ano vindouro (1952) da Escola Normal Livre "Marçal", em Santos.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que a Lei lhe confere,
Decreta:
Art. 1.
- Fica autorizado, de acôrdo com o Decreto n. 10.904, de 17-1-1940, combinado com o artigo 9.°, .Parágrafo único, do Decreto n. 14.002, de 25-5-1944, e a partir do ano vindouro (1952;, o funcionamento da Escola Normal Livre "Marçal", de Santos.
Art. 2.
- A Escola Normal Livre, a que alude o artigo anterior, terá o seu funcionamento suspenso e retirada a inspeção prévia, caso não satisfaça as condições exigidas pelas disposições legais vigentes para efeito de equiparação.
Art. 3.
- A inspeção prévia será feita por intermédio do órgão competente do Departamento de Educação.
Art. 4.
- No caso de ser suspensa a inspeção prévia do estabelecimento ou de lhe ser negada equiparação, os seus alunos receberão guia de transferência, independentemente de existência de vagas, para escolas congêneres estaduais.
Art. 5.
- ste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, em 26 de abril de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Juvenal Lino de Mattos
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, em 26 de abril de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral Substituto.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.