Decreto Estadual de São Paulo nº 20391, de 20 de janeiro de 1983

Nº 20391/1983

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JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967,

Decreta:

Artigo 1.º - Ficam criadas, na Secretaria de Esportes e Turismo. 46 (quarenta e seis) Inspetorias de Esportes e Recreação, unidades de natureza técnica com nível de Seção Técnica.

Parágrafo único - As unidades criadas por este artigo subordinam-se aos Delegados Regionais de Esportes.

Art. 2.

- As Inspetorias de Esportes e Recreação serão distribuídas para as Delegacias Regionais de Esportes e Recreação pelo Secretário de Esportes e Turismo mediante resolução que indicará também a localização e a área geográfica de jurisdição de cada uma.

Artigo 3.º - A definição das atribuições das Inspetorias de Esportes e Recreação e das competências dos seus responsáveis será objeto de decreto a ser expedido dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Parágrafo único- A Secretaria de Esportes e Turismo e o Grupo Executivo do Desenvolvimento Administrativo. da Subchefia da Casa Civil para Assuntos de Desenvolvimento Administrativo, da Casa Civil do Gabinete do Governador, adotarão, em conjunto, as providências necessárias ao cumprimento do prazo de que trata este artigo.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Artigo 28 do Decreto n. 4.093, de 26 de julho de 1974.

Palácio dos Bandeirantes, 20 de janeiro de 1983.

JOSÉ MARIA MARIN

Abdo Antonio Hadade, Secretário de Esportes e Turismo

Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 20 de janeiro de 1983.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 20392, de 20 de janeiro de 1983

Decreto Estadual de São Paulo nº 20391, de 20 de janeiro de 1983

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