Decreto Estadual de São Paulo nº 20309, de 30 de dezembro de 1982

Nº 20309/1982

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DECRETO N. 20.309. DE 30 DE DEZEMBRO DE 1982

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do

Art. 6.

, inciso I, da Lei n. 3.175, de 11/12/81

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de suplementar o orçamento da Delegacia Geral de Policia, da Secretaria da Segurança Pública, a fim de possibilitar o término das obras de construção da Delegacia de Policia e Cadeia Pública do Município de Santo Expedito,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o que dispõe o

Art. 6.

, inciso I, da Lei n. 3.175, de 11/12/81, fica aberto a Secretária da Segurança Pública, um crédito suplementar de Cr$ 7.253.000 (sete milhões, duzentos e cinquenta e três mil cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação constante da Tabela I, deste decreto

Art. 2.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o

Art. 3.

, do Decreto n. 18.377, de 18/1/82, de acordo com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1982.

JOSÉ MARIA MARIN

Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda

Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 30 de dezembro de 1982.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 20309, de 30 de dezembro de 1982

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