Decreto Estadual de São Paulo nº 20294, de 29 de dezembro de 1982

Artigo 2.º - O Centro de Convivência Infantil da sede da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral tem as seguintes atribuições:

I - receber e cuidar das crianças, filhos de funcionários e servidores durante seus horários de trabalho;

II - zelar pelo bem-estar das crianças assistidas;

III - orientar as familias das crianças assistidas;

IV - providenciar o atendimento alimentar as crianças;

V - zelar pela higiene da alimentação distribuida às crianças, bem como dos materiais e das dependências por elas utilizados;

VI - elaborar e executar programas necessários ao desenvolvimento das crianças assistidas;

VII - aplicar metodos e técnicas em conformidade com os programas de que trata o inciso anterior;

VIII - realizar estudos visando a permanente atualização e aperfeiçoamento de metodos e técnicas pertinentes;

IX - elaborar manuais de atendimento e de procedimentos;

X - organizar e manter atualizado o cadastro das crianças;

XI - providenciar a aquisição, controlar e distribuir materiais recreativos e pedagógicos e outros utilizados na assistência às crianças.

Artigo 5.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dds Bandeirantes, 29 de dezembro de 1982.

JOSÉ MARIA MARIN

Renato Cordeiro, Secretário de Agricultura e Abastecimento

Calim Eid, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 29 de dezembro de 1982.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

DECRETO N. 20.294, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1982

Cria e organiza o Centro de Convivência infantil da sede da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Retificação

Artigo 3.° - O responsável pelo Centro de Convivência Infantil da sede...

onde se lê: da Coordenadora de Assistência Técnica Integral...

leia-se: da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral...