São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 20284, de 29 de dezembro de 1982
Nº 20284/1982
Casa Civil
DECRETO N. 20.284, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1982
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do
Art. 6.
, inciso I, da Lei n. 3.175, de 11/12/81 e dá outras providências
JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento da Secretaria da Saúde, para construção de 70 centros de saúde e 2 hospitais de base,
Decreta:
Art. 1.
- De conformidade com o que dispõe o
Art. 6.
, inciso I, da Lei n. 3.175, de 11/12/81, fica aberto à Secretaria da Saúde, um crédito suplementar de CrS 3.360.436 (três milhões, trezentos e sessenta mil, quatrocentos e trinta e seis cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela I, deste decreto.
Art. 2.
- Face ao disposto no artigo anterior, e em decorrência da liberação da Quota de Regularização, fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o
Art. 3.
, do Decreto n. 18.377, de 18/1/82, conforme Tabela 2, deste decreto.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1982.
JOSÉ MARIA MARIN
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 29 de dezembro de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais