Decreto Estadual de São Paulo nº 20277, de 28 de dezembro de 1982

Nº 20277/1982

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

DECRETO N. 20.277, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1982

Dispõe sobre Unidades Orçamentárias e de Despesa na Administração Direta e dá outras providências

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do

Artigo 6.° do Decreto-Lei n. 233, de 28 de abril de 1970 e,

Considerando que a inclusão no orçamento do Estado, de dotações destinadas aos repasses da Administração Centralizada para a Administração Descentralizada, deverá ser melhor identificada, de maneira a permitir maior eficiência no acompanhamento da execução orçamentária,

Decreta:

Art. 1.

- Fica instituida, para fins de elaboração e execução do Orçamento-Programa do Estado, a Unidade Orçamentária Entidades Supervisionadas, junto aos Órgãos Estaduais que possuirem, vinculadas, unidades da Administração Descentralizada.

Art. 2.

- Serão consideradas como unidades de despesa da Unidade Orçamentária instituida pelo artigo anterior, as respectivas unidades da Administração Descentralizada.

Art. 3.

- Serão responsáveis pelas Unidades Orçamentárias ora instituidas os dirigentes dos Órgãos aos quais estejam as mesmas subordinadas.

Art. 4.

- Ficam mantidas as responsabilidades dos atuais Órgãos de Finanças no que se refere à execução orçamentária e financeira, dos recursos consignados as Entidades compreendidas nas unidades denominadas Entidades Supervisionadas.

Artigo 5.° - Este decreto entrará em vigor a partir de 1.° de janeiro de 1983, ficando revogado o Decreto n. 17.657, de 2 de setembro de 1981.

Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1982.

JOSE MARIA MARIN

Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda

Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 28 de dezembro de 1982.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 20277, de 28 de dezembro de 1982

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo