Decreto Estadual de São Paulo nº 20273, de 28 de dezembro de 1982

DECRETO N. 20.273, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1982

Altera dispositivos do Regulamento do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo,

aprovado pelo Decreto n. 13.297, de 5 de março de 1979

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 89, da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967 e no Artigo 15, do Decreto-lei Complementar n. 7, de 6 de novembro de 1969.

Decreta:

Artigo 1.° - Os dispositivos do Regulamento do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, da Universidade de São Paulo, aprovado pelo Decreto n. 13.297, de 5 de março de 1979, adiante enumerados, passa a vigorar com a seguinte redação:

I - O

Artigo 2.°:

"

Artigo 2°. - O H.C.R.P. tem por finalidade:

I - servir de campo de ensino e treinamento a estudantes de cursos de graduação e pós-graduação da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FMRP), da Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (E.E.R.P.) e de escolas superiores de "curriculum" relacionado com as ciências da saúde;

II - servir de campo de aperfeiçoamento para profissionais relacionados com a assistência médico-hospitalar;

III - prestar assistência médico-hospitalar;

IV - proporcionar meios para o desenvolvimento de pesquisas científicas;

V - realizar cursos especiais no campo da medicina e da saúde;

VI - colaborar para o exercício da medicina preventiva e para a educação sanitária da comunidade;

VII - realizar programas de reabilitação de pacientes."

II - O inciso II do

Artigo 7.º:

"II - 5 (cinco) membros do corpo docente, de distintos Departamentos das áreas clínicas da F.M.R.P., pertencentes às categorias de Professor Titular ou Professor Adjunto, indicados pela Congregação."

III - os paragrafos 6.º e 7.° do

Artigo 7.°:

"