São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 20201, de 11 de janeiro de 1951
Nº 20201/1951
DECRETO N. 20.201, DE 11 DE JANEIRO DE 1951
Derroga o artigo 8.°, do Decreto n. 19.365. de 20 de abril de 1950.
ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Art. 1.
- Fica derrogado o artigo 8.°, do Decreto n. 19.365, de 20 de abril de 1950, que dispõe sôbre a inscrição na "Carteira de Aposentadoria de Servidores da Justiça".
Art. 2.
- ste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, aos 11 de janeiro de 1951.
ADHEMAR DE BARROS
Synésio Rocha
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 11 de janeiro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Substituto