Decreto Estadual de São Paulo nº 20168, de 14 de dezembro de 1982

Nº 20168/1982

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DECRETO N. 20.168, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1982

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do

Art. 5.

, da Lei n. 3.175, de 11/12/81

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de readequar o orçamento da Secretaria da Justiça, a fim de permitir o atendimento de compromissos necessários ao desenvolvimento de suas atividades,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o que dispõe o

Art. 5.

, da Lei n. 3.175, de 11/12/81, fica aberto a Secretaria da Justiça, um crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000 (três milhões de cruzeiros), observando-se nas classificaçõess Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.

Art. 2.

- O valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o inciso III,

§ 1ºº, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64.

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1982.

JOSÉ MARIA MARIN

Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda

Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 14 de dezembro de 1982.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 20168, de 14 de dezembro de 1982

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