Decreto Estadual de São Paulo nº 20142, de 10 de dezembro de 1982

Nº 20142/1982

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DECRETO N. 20.142, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1982

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, aprovado pelo Decreto n. 18.358. de 30/12/81

JOSE MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de suplementar o orçamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, a fim de atender a despesas relativas a desapropriação de área para a implantação do Parque Ecológico do Tietê,

Decreta :

Art. 1.

- Fica aberto ao Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE um crédito de CrS 2.200.000.000 (dois bilhões e duzentos milhões de cruzeiros), suplementar ao seu orçamento, observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada nas Tabeias 1 e 3, deste decreto.

Art. 2.

- O valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o inciso IV, do

§ 1º°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17/03/64.

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 10 de dezembro de 1982

JOSE MARIA MARIN

Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda

Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 10 de dezembro de 1982.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 20142, de 10 de dezembro de 1982

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