Decreto Estadual de São Paulo nº 20046, de 30 de novembro de 1982

Nº 20046/1982

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DECRETO N. 20.046, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1982

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE,

aprovado pelo Decreto n. 18.358, de 30/12/81

JOSE MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de suplementar as dotações orçamentárias do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, a fim de que possa melhor cumprir sua programação estabelecida para 1982,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, um crédito suplementar de CrS 183.335.000 (cento e oitenta e três milhões , trezentos e trinta e cinco mil cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada nas Tabelas 1 e 3. deste decreto.

Art. 2.

- O valor do presente crédito será coberto com os recursos de que trata o

§ 1°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17/3/64, da seguinte forma.

I - Cr$ 183.035.000 (cento e oitenta e três milhões, e trinta e cinco mil cruzeiros), com base no inciso II;

II - Cr$ 300.000 (trezentos mil cruzeiros), nos termos do inciso III.

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 1982.

JOSÉ MARIA MARIN

Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda

Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Econômia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 30 de novembro de 1982.

Maria Angdlica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 20046, de 30 de novembro de 1982

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