Decreto Estadual de São Paulo nº 20036, de 25 de novembro de 1982

Nº 20036/1982

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DECRETO N. 20.036, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1982

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, ao orçamento do Instituto de Café do Estado de São Paulo, aprovado pelo Decreto n. 18.358, de 30-12-81

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de suplementar o orçamento do Instituto de Café do Estado de São Paulo, a fim de atender despesas de Exercícios Anteriores, Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto ao Instituto de Café do Estado de São Paulo, um crédito de Cr$ 3.000.000 (três milhões de cruzeiros), suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada nas Tabelas 1 e 3 deste decreto.

Art. 2.

- O valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o inciso I,

§ 1ºº, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64.

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 1982.

JOSÉ MARIA MARIN

Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda

Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 25 de novembro de 1982.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 20036, de 25 de novembro de 1982

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