Decreto Estadual de São Paulo nº 20033, de 25 de novembro de 1982

Nº 20033/1982

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DECRETO N. 20.033, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1982

Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente da Superintendência do Desenvolvimento do Litorai Paulista - SUDELPA,

aprovado pelo Decreto n. 18.358, de 30-12-81

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de alterar o orçamento da Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista - SUDELPA, a fim de atender a despesas com aquisição de pneus para veículos e máquinas rodoviárias,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista - SUDELPA um crédito de Cr$ 15.000.000 (quinze milhões de cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada nas Tabelas 1 e 3, deste decreto.

Art. 2.

- A cobertura do presente crédito dar-se-á nos termos do inciso III,

§ 1ºº, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17/3/64.

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 1982.

JOSÉ MARIA MARIN

Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda

Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 25 de novembro de 1982.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 20033, de 25 de novembro de 1982

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