Decreto Estadual de São Paulo nº 20024, de 25 de novembro de 1982

Nº 20024/1982

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DECRETO N. 20.024, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1982

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do

Art. 5.

, da Lei n. 3.175, de 11-12-81

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de suplementar o orçamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, a fim de atender às necessidades do Serviço da Dívida do Sistema de Financiamento,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o que dispõe o

Art. 5.

, da Lei n. 3.175, de 11-12-81, fica aberto à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente, um crédito suplementar, de Cr$ 15.000.000 (quinze milhões de cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.

Art. 2.

- Em decorrência do disposto no artigo anterior e em face de redução de dotações disponíveis o orçamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica DAEE, aprovado pelo Decreto n. 18.358, de 30-12-81, fica suplementado em Cr$ 111.000.000 (cento e onze milhões de cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada nas Tabelas 1 e 3, deste decreto.

Art. 3.

- O valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o inciso III, do

§ 1º°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64.

Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 1982.

JOSÉ MARIA MARIN

Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda

Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 25 de novembro de 1982.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.

Decreto Estadual de São Paulo nº 20024, de 25 de novembro de 1982

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