Decreto Estadual de São Paulo nº 19877, de 9 de novembro de 1982

Nº 19877/1982

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DECRETO N. 19.877, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1982

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, aprovado pelo Decreto n. 18.358, de 30-12-81

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de suplementar o orçamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, a fim de atender a despesas relativas ao Sistema de Prevenção e Controle de Poluição do Meio Ambiente, bem como ao Planejamento de Recursos Hídricos,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto ao Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, um crédito de Cr$ 65.000.000 (sessenta e cinco milhões de cruzeiros), suplementar ao seu orçamento, observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada nas Tabelas 1 e 3, deste decreto.

Art. 2.

- O valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o inciso II, do

§ 1º°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64.

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 1982.

JOSÉ MARIA MARIN

Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda

Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 9 de novembro de 1982.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 19877, de 9 de novembro de 1982

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