Decreto Estadual de São Paulo nº 19489, de 15 de junho de 1950

DECRETO N. 19.489, DE 15 DE JUNHO DE 1950

Transfere para o Município da Capital o Pôsto Médico da Assistência Policial da Secretaria da Segurança Pública.

ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e nos têrmos do artigo 3.º da Lei n.º 666, de 16 de março de 1950,

Considerando que, pela Lei n.º 666 de 16-3-50 foi o Govrno do Estado autorizado a transferir à Prefeitura do Município de São Paulo o Pôsto Médico da Assistência Policial;

Considerando que essa transferência depende da ajuste com a Prefeitura, por envolver varios problemas de ordem administrativa, ajuste que ainda não se poude concluir.

Considerando que os serviços do Pôsto Médico da Assistência Policial, dada a sua natureza, não podem sofrer interrupção ainda que momentânea

Decreta:

Artigo 1.° - Ate que se concretize a transferência aos serviços do Pôsto Médico da Assistência Policial à Prefeitura do Município de São Paulo, na forma da Lei 666, de 16 de março de 1950, tais serviços continuarão a cargo do referido Pôsto pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Parágrafo único - É mantida durante êsse prazo, a subordinação do Pôsto à Secretaria da Segurança Pública