Decreto Estadual de São Paulo nº 19365, de 19 de agosto de 1982

Casa Civil

DECRETO N. 19.365, DE 19 DE AGOSTO DE 1982

Dispõe sobre procedimentos para a imposição de responsabilidade a funcionário ou servidor que der origem a pagamentos indevidos a outros servidores

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO

DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando competir à Secretaria da Fazenda, através do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado D.D.P.E., o controle e a execução da Folha de Pagamento de Pessoal do Estado;

Considerando que algumas falhas vem sendo constatadas pelo D.D.P.E. nas informações prestadas pelos órgãos incumbidos do preparo de dados destinados ao sistema de pagamento de pessoal.

Considerando, assim, a necessidade de aprimorar o Sistema de Administração de Pessoal.

Decreta:

Artigo 1.º - Fica a Secretaria da Fazenda, através da Coordenação da Administração Financeira - Departamento de Despesas de Pessoal do Estado D.D.P.E., incumbida de comunicar às Secretarias de Estado as eventuais irrregularidades constatadas na prestaçõa de informações pelas unidades integrantes do Sistema de Administração de Pessoal, destinados ao preparo da folha de pagamento, para efeito de inscrição e apuração de responsabilidade, nos termos dos Artigos 245 a 250, da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968.

Parágrafo único - A comunicação de que trata este artigo será igualmente endereçada á Contadoria Geral do Estado, para fins de inscrição contábil da responsabilidade, quando for o caso.