Decreto Estadual de São Paulo nº 18553, de 31 de março de 1949

DECRETO N. 18.553, DE 31 DE MARÇO DE 1949

Dá nova redação ao artigo 10 do Decreto n. 18.437, de 30-12-48.

ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições.

Decreta:

Artigo 1.° - O artigo 10 do decreto n. 18.437, de 30 de dezembro de 1948, passa a ter a seguinte redação: -

" As receitas arrecadadas sob o código geral "3.05.0 - Estabelecimentos e Serviços Diversos - Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura", serão recolhidas ás Exatorias da Secretaria da Fazenda e estas as dispositarão no Banco do Estado de São Paulo S.A., suas Agências ou de seus correspondentes, na conta especial " Secretaria da Fazenda - c/ Comissão de Produção Agro-Pecuária", Inclusive a taxa de granizo".