Decreto Estadual de São Paulo nº 18438, de 15 de fevereiro de 1982

Casa Civil

DECRETO N. 18.438, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1982

Oficializa o «Concurso Estímulo», para jovens instrumentistas

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a Constituição do Estado de São Paulo prevê, nos Artigos 126,

§ 1.° e 128, que a lei disporá sobre o Amparo à Cultura, bem como promoverá a expansão cultural em todo o território paulista;

Considerando que, em cumprimento aos preceitos constitucionais, a Lei n. 10.294, de 3 de dezembro de 1968, no

Artigo 2.°, incisos II, III e VI, determina que caberá ao Estado, na atividade de amparo à cultura, incentivar as vocações artísticas e a realização de certames e conclaves, bem como atribuir prêmios e outros estímulos, visando o aperfeiçoamento dos artistas:

Considerando que a Secretaria da Cultura vem realizando concursos nos diversos setores artísticos, entre os quais o «Concurso Estímulo» para jovens instrumentistas, abrangendo todas as regiões administrativas do Estado;

Decreta: