Decreto Estadual de São Paulo nº 18346, de 29 de dezembro de 1981

Casa Civil

DECRETO N. 18.346, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981

Dispõe sobre a entrega, no exercício de 1982, das parcelas do ICM pertencentes aos municípios

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando que a Lei n. 3.201, de 23 de dezembro de 1981, dispõe que os novos critérios, nela previstos, para entrega das parcelas do ICM pertencentes aos municípios deverão ser aplicados no exercício de 1982;

considerando que, por depender de prévia apuração de índices percentuais, com base, inclusive, em informações a serem prestadas pelos municípios, não haverá tempo para aplicação imediata daqueles critérios;

considerando que a inexistência desses índices percentuais não pode interromper a entrega quinzenal da parcela municipal do ICM,

Decreta:

Artigo 1.º - Enquanto não fixados os índices percentuais a que se refere a Lei n. 3.201, de 23 de dezembro de 1981, a entrega das parcelas, pertencentes aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias, no exercício de 1982, far-se-á, provisoriamente, com base nos índices percentuais publicados pela Secretaria da Fazenda em 29 de agosto de 1981.

Parágrafo único - Obtidos os novos índices percentuais, serão recalculadas as parcelas já entregues, efetuando-se a compensação que couber por ocasião da entrega das demais parcelas relativas ao exercício de 1982, de acordo com o que for estabelecido pela Secretaria da Fazenda.