São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 18331, de 23 de dezembro de 1981
Nº 18331/1981
Casa Civil
DECRETO N. 18.331, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1981
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do
Art. 6.
, inciso I, da Lei n. 2.610, de 15-12-80
PAULO SALIM MALUF GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar a Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativa, para atender às despesas com sua programação,
Decreta:
Art. 1.
- De conformidade com o que dispõe o
Art. 6.
inciso I da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto à Secretaria da Cultura um crédito suplementar de Cr$ 50.000.000 (cinquenta milhões de cruzeiros) observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática a discriminação indicada na Tabela I, deste decreto
Art. 2.
- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o
Art. 6.
, do Decreto n. 16.508, de 7-1-81, de conformidade com a Tabela II, deste decreto
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 23 de dezembro de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretoria da Divisão de Atos Oficiais