São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 18311, de 21 de dezembro de 1981
Nº 18311/1981
Casa Civil
DECRETO N. 18.311, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1981
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do
Art. 6.
, inciso II, da Lei n. 2.610, de 15-12-80
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento da Assessoria Técnico-Legislativa do Gabinete do Governador, a fim de atender despesas com utilidade pública,
Decreta:
Art. 1.
- De conformidade com o que dispõe o
Art. 6.
, inciso II, da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto ao Gabinete do Governador um crédito suplementar de Cr$ 100.000 (cem mil cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação, indicada na Tabela 1, deste decreto.
Art. 2.
- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I., de que trata o
Art. 6.
, do Decreto n. 16.508, de 7-1-81, conforme Tabela 2, deste decreto.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 21 de dezembro de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais