Decreto Estadual de São Paulo nº 18305, de 18 de dezembro de 1981

Nº 18305/1981

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DECRETO N. 18.305, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1981

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do

Art. 6.

, inciso II, da Lei n. 2.610, de 15/12/80

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de suplementar o orçamento da Secretaria da Saúde, a fim de viabilizar o prosseguimento de obras do Departamento Regional de Saúde de Presidente Prudente e Hospital Lauro de Souza Lima, em Bauru,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o que dispõe o

Art. 6.

, inciso II, da Lei n. 2.610, de 15/12/80, fica aberto a Secretaria da Saúde um crédito suplementar de Cr$ 7.674.360 (sete milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, trezentos e sessenta cruzeiros), observando-se , nas classificações Institucional, Econômica e FuncionalProgramática, a seguinte discriminação:

Art. 2.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o

Art. 6.

do Decreto n. 16.508, de 7/1/81, conforme segue:

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 1981.

PAULO SALIM MALUF

Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda

Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 18 de dezembro de 1981.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 18305, de 18 de dezembro de 1981

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