São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 18289, de 16 de dezembro de 1981
Nº 18289/1981
Casa Civil
DECRETO N. 18.289, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do
Art. 6.
, inciso II, da Lei n. 2.610, de 15-12-80
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da Secretária de Agricultura e Abastecimento, a fim de atender despesas decorrentes do Projeto CEDAVAL,
Decreta:
Art. 1.
- De conformidade com o que dispõe o
Art. 6.
inciso II, da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto à Secretaria de Agricultura e Abastecimento um crédito suplementar no valor de Cr$ 3 838 000 (três milhões, oitocentos e trinta e oito mil cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
Art. 2.
- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o
Art. 6.
, do Decreto n. 16.508, de 7-1-81, conforme segue:
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 16 de dezembro de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais